UNIVERSIDADE DO VALE DO SAPUCAÍ
UNIVÁS


REGIMENTO GERAL

Pouso Alegre - Minas Gerais
2005

TÍTULO I - DO REGIMENTO GERAL

Art. 1º - O Regimento Geral da Universidade do Vale do Sapucaí - UNIVÁS define, em complementação ao Estatuto, os aspectos de organização e funcionamento dos vários órgãos e atividades administrativas, de ensino, pesquisa e extensão.

Parágrafo único – O Regimento Geral da Universidade do Vale do Sapucaí é complementado, no que couber, por atos normativos internos, exarados sob a forma de Resoluções do Conselho Universitário - CONSUNI, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA

CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 2º - A administração e a coordenação das atividades universitárias são exercidas em três níveis:

  1. Superior - pelo Conselho Universitário, no plano deliberativo e pela Reitoria no plano executivo;
  2. Intermediário - pelo Conselho Acadêmico, no plano deliberativo e pela Diretoria no plano executivo, em cada uma das Unidades Acadêmicas;
  3. Básico - pelos Departamentos no plano deliberativo e pela Coordenação de Curso no plano executivo das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Art. 3º - Podem ser criadas, nos diversos níveis, Comissões Especiais, de caráter temporário ou permanente, para coordenação e execução de atividades específicas, projetos e estudos.

Parágrafo único - As Comissões criadas ficam vinculadas aos órgãos de criação respectivos.

CAPÍTULO II - Da Administração Superior

Seção I - Do Conselho Universitário - CONSUNI

Art. 4º - O mandato dos membros não-natos do Conselho Universitário é de 2 (dois) anos, salvo o do representante discente, que é de 1 (um) ano, admitindo-se, em qualquer dos casos, uma recondução.

§ 1º - O Conselho Universitário se instala com a presença da maioria absoluta de seus membros, decidindo por maioria de votos dos presentes, ressalvados os casos previstos no Estatuto e neste Regimento Geral.
§ 2º - O Conselho Universitário se reúne, ordinariamente, 4 (quatro) vezes durante o ano letivo, segundo calendário aprovado pelo órgão e, extraordinariamente, quando convocado pelo Reitor ou pela maioria de seus membros.
§ 3º - A convocação do Conselho Universitário faz-se por meio de convocação pessoal, escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da hora prevista para início da sessão, devendo constar da convocação a pauta correspondente, salvo assuntos considerados sigilosos, a juízo da autoridade convocante.
Art. 5º - É obrigatório o comparecimento às reuniões do Conselho Universitário, ficando sujeito à perda automática do mandato o conselheiro não-nato que acumular, injustificadamente, 2 (duas) faltas consecutivas.

Seção II - Da Reitoria

Art. 6º - O Reitor e o Vice-Reitor da Universidade do Vale do Sapucaí são eleitos pela comunidade acadêmica, entre seus docentes titulares, portadores de título de pós-graduação stricto sensu, reconhecido pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, por meio de voto direto e secreto, da seguinte maneira:

  1. O voto do corpo docente corresponde a 60% (sessenta por cento) do total de votos;
  2. O voto do corpo discente corresponde a 20% (vinte por cento) do total de votos;
  3. O voto do corpo técnico-administrativo corresponde a 20% (vinte por cento) do total de votos.
§ 1º - Os votos deverão ser coletados em cédulas de cores diferentes e depositados em 3 (três) urnas distintas, sendo que as demais normas necessárias para a investidura nos cargos de Reitor e Vice-Reitor da Universidade serão determinadas pelo Conselho Universitário.
§ 2º - O mandato do Reitor e do Vice-Reitor é de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por mais 1 (um) mandato, mediante nova eleição.

Art. 7º - O Reitor pode vetar decisões do Conselho Universitário, até 3 (três) dias após a sessão respectiva.

§ 1º - Vetada uma decisão, será o Conselho Universitário convocado imediatamente, para, em sessão a realizar-se dentro de 10 (dez) dias, tomar conhecimento das razões do veto.
§ 2º - A rejeição do veto por maioria absoluta, no mínimo, do Conselho Universitário, importa na manutenção definitiva da decisão do colegiado.

Art. 8º - Nas solenidades a que compareça, no âmbito da Universidade, o Reitor exercerá a presidência do ato.

Art. 9º - A Reitoria se organiza com 4 (quatro) Pró-Reitorias, a saber:

  1. Pró-Reitoria de Planejamento e Administração;
  2. Pró-Reitoria de Graduação;
  3. Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa
  4. Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários.
§ 1º - Os Pró-Reitores são indicados pelo Reitor e aprovados pelo Conselho Universitário.
§ 2º - Os dirigentes dos órgãos suplementares são de livre designação do Reitor, com a anuência dos Pró-Reitores nas indicações correspondentes a setores a eles vinculados.
§ 3º - Todas as atividades da Universidade, observadas as diretrizes e orientações dos órgãos universitários superiores, realizam-se sob supervisão, acompanhamento e fiscalização do Reitor ou da Pró-Reitoria respectiva, segundo a vinculação estabelecida neste Regimento Geral.
§ 4º - A Reitoria conta com uma secretaria, dirigida por secretário designado pelo Reitor, cabendo-lhe estabelecer a comunicação administrativa entre a Reitoria e os diversos órgãos e serviços da Universidade, para o cumprimento pleno de ordens e instruções emanadas da Reitoria.

Seção III - Da Vice-Reitoria

Art. 10 - O Vice-Reitor poderá exercer outras atividades a serem definidas pelo Reitor.

Parágrafo único - Se a vacância do cargo de Reitor se der por tempo superior a 1 (um) ano, deverá ser feita nova eleição, para novo mandato de 4 (quatro) anos.

CAPÍTULO III - Da Administração Intermediária

Seção Única - Das Unidades Acadêmicas

Art. 11 - As Unidades Acadêmicas da Universidade do Vale do Sapucaí são as constantes do Anexo I do Estatuto.

Art. 12 - A administração de cada uma das Unidades Acadêmicas realiza-se através dos seguintes órgãos deliberativos e executivos:

  1. Conselho Acadêmico;
  2. Diretoria Acadêmica.

Sub-Seção I - Do Conselho Acadêmico

Art. 13 - O mandato dos membros não-natos do Conselho Acadêmico é de 2 (dois) anos, salvo o do representante discente, que é de 1 (um) ano, admitindo-se, em qualquer dos casos, uma recondução.

§ 1º - Preside o Conselho Acadêmico o Diretor da Unidade Acadêmica, na sua ausência o Vice-Diretor e, na ausência deste, o Coordenador de Curso mais antigo no magistério da Unidade Acadêmica, com preferência para o mais idoso, em caso de empate.
§ 2º - O Conselho Acadêmico reúne-se, ordinariamente, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que assim convocado pelo Diretor da Unidade Acadêmica ou por 1/3 (um terço), no mínimo, de seus membros.
§ 3º - O Conselho Acadêmico reúne-se com a maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples de votos dos presentes.
§ 4º - É obrigatório o comparecimento às reuniões do Conselho Acadêmico, ficando sujeito à perda automática do mandato o conselheiro não-nato que acumular, injustificadamente, 2 (duas) faltas consecutivas.
§ 5º - A convocação do Conselho Acadêmico faz-se por meio de convocação pessoal, escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da hora prevista para início da sessão, devendo constar da convocação a pauta correspondente, salvo assuntos considerados sigilosos, a juízo da autoridade convocante.
§ 6º - O Secretário da Unidade Acadêmica secretaria as sessões do Conselho Acadêmico.

Sub-Seção II - Da Diretoria da Unidade Acadêmica

Art. 14 - O mandato do Diretor e do Vice-Diretor é de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por mais 1 (um) mandato, mediante nova eleição.

Parágrafo único - Se a vacância do cargo de Diretor se der por tempo superior a 1 (um) ano, deverá ser feita nova eleição, para novo mandato de 4 (quatro) anos.

Art. 15 - O Diretor e o Vice-Diretor são eleitos pela comunidade acadêmica, entre seus docentes, através de voto direto e secreto, da seguinte maneira:

  1. O voto do corpo docente corresponde a 60% (sessenta por cento) do total de votos;
  2. O voto do corpo discente corresponde a 20% (vinte por cento) do total de votos;
  3. O voto do corpo técnico-administrativo corresponde a 20% (vinte por cento) do total de votos.
§ 1º - Os votos deverão ser coletados em cédulas de cores diferentes e depositados em 3 (três) urnas distintas, sendo que as demais normas necessárias para a investidura nos cargos de Diretor e Vice-Diretor da Unidade serão determinadas pelo Conselho Universitário.
§ 2º - Nas faltas e impedimentos temporários do Diretor e do Vice, a Diretoria é exercida pelo membro docente do Conselho Acadêmico mais antigo no magistério da Unidade Acadêmica.

Art. 16 - Durante sua gestão, o Diretor pode ser dispensado do exercício de suas atividades de magistério, sem prejuízo de quaisquer direitos e vantagens.

CAPÍTULO IV - Da Administração Básica

Seção I - Do Departamento

Art. 17 - Cabe aos Departamentos a execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão, segundo as respectivas finalidades e os objetivos de sua área de conhecimento.

§ 1º - O número de Departamentos, assim como as disciplinas que os compõem devem ser propostos pela Pró-Reitoria de Graduação e aprovados pelo CONSUNI.
§ 2º - Reúne-se cada Departamento, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada bimestre, segundo seu calendário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu chefe ou coordenador.

Seção II - Da Coordenação de Curso

Art. 18 - O Coordenador de Curso e o Vice-Coordenador de Curso devem ser professores da área específica, indicados na forma do art. 32 do Estatuto da Universidade.

TÍTULO III - DO REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO E ACADÊMICO

CAPÍTULO I - Do Ensino

Seção Única - Dos Cursos

Art. 19 - O ensino na Universidade realiza-se através dos cursos alocados nas Unidades Acadêmicas, cujas modalidades estão previstas no Artigo 39 do Estatuto da Universidade.

Art. 20 – Os cursos de graduação da Universidade regem-se por projetos político-pedagógicos aprovados pelo Conselho Universitário.

Art. 21 - Os currículos plenos dos cursos são organizados a partir das diretrizes curriculares e duração oficialmente fixados, cabendo à Universidade a inclusão de parte complementar, que pode desdobrar-se em disciplinas obrigatórias, optativas e eletivas.

§ 1º - Por disciplinas optativas entendem-se aquelas relacionadas para escolha de determinado número de alunos, na composição curricular.
§ 2º - Por disciplinas eletivas entende-se a identificação de determinada carga horária curricular, com liberdade de escolha, por parte do aluno, das disciplinas com que, do quadro geral de disciplinas da Universidade, queira completar seu currículo.

CAPÍTULO II - Do Calendário Acadêmico

Art. 22 – As atividades acadêmicas são desenvolvidas de acordo com o Calendário Acadêmico da Universidade.

Art. 23 – O Calendário Acadêmico é elaborado pela Secretaria Geral da Universidade e aprovado pelo Conselho Universitário no ano precedente.

Art. 24 – O Calendário Acadêmico deve prever:

  1. Pelo menos 200 (duzentos) dias de atividades acadêmicas anuais ou 100 (cem) dias de atividades acadêmicas semestrais;
  2. Períodos para matrícula, trancamento de matrícula, transferência, solicitação de aproveitamento de estudos, reopção de curso e outros;
  3. Datas de início, término e recessos do período letivo;
  4. Período para segunda chamada de atividade avaliativa;
  5. V. outros eventos acadêmicos.

Art. 25 – A Universidade adota os regimes anual e semestral, segundo normas do Conselho Universitário.

§ 1º – O ano/semestre letivo será automaticamente prorrogado no âmbito da disciplina, para a complementação de carga horária ou de parte não ministrada do programa.
§ 2º - O ano/semestre letivo pode ser prorrogado por motivo de calamidade pública, guerra externa, convulsão interna e, a critério do Conselho Universitário, por outras causas excepcionais, independentes da vontade do corpo discente.
§ 3º - Entende-se por período letivo o ano ou semestre letivo, segundo o regime adotado pelo curso.

CAPÍTULO III - Do Processo Seletivo

Art. 26 - Ressalvado o disposto neste ordenamento sobre outras possibilidades de admissão, a Universidade promove o ingresso de candidatos aos seus diversos cursos de graduação por meio de Processo Seletivo, organizado e executado segundo o disposto na legislação pertinente, com o objetivo de classificar os candidatos, no limite das vagas oferecidas ao curso respectivo.

Art. 27 - A programação e execução do Processo Seletivo cabe à comissão respectiva, designada pela Pró-Reitoria de Graduação.

Art. 28 - A regulamentação do processo, depois de aprovada pelo Conselho Universitário, é dada a conhecimento público através de edital, publicado em órgãos de divulgação regional, para efeito legal e informativo.

Art. 29 - Os resultados do Processo Seletivo são válidos para o período letivo a que se vinculem.

Art. 30 - A Universidade oferece, semestral ou anualmente, para ingresso nos seus diversos cursos, as vagas e o limite de integralização identificados no Anexo I deste Regimento Geral.

Art. 31 - Realizado o Processo Seletivo e restando vaga, a Universidade admite o seu preenchimento pela matrícula de graduado, com diploma devidamente registrado, podendo optar, se significativo o número remanescente, pela realização de segundo Processo.

CAPÍTULO IV - Da Matrícula

Art. 32 - A matrícula periódica realiza-se no prazo previsto no Calendário Acadêmico e mediante a apresentação de prova de quitação com os serviços militar e eleitoral e com as obrigações financeiras junto à Mantenedora.

§ 1º - A matrícula é feita por período letivo, em todas as disciplinas que o integram, nos prazos estabelecidos no Calendário Acadêmico, admitindo-se a dependência em até 2 (duas) disciplinas, com adaptação ao currículo pleno, quando necessário, observadas a compatibilidade de horários e as mesmas exigências de freqüência e aproveitamento do curso.
§ 2º - O aluno reprovado em 03 (três) ou mais disciplinas deve trancar a matrícula, podendo retornar quando do oferecimento das disciplinas a serem cursadas e respeitando o estabelecido nas normas de trancamento, sendo obrigatoriamente dispensado das disciplinas em que foi aprovado.
§ 3º - O aluno reprovado na dependência deve matricular-se no mesmo período letivo, sendo obrigatoriamente dispensado das disciplinas em que foi aprovado.
§ 4º - As Diretorias das Unidades são responsáveis pelo deferimento ou indeferimento das matrículas ordinárias, requeridas dentro do prazo previsto no Calendário Acadêmico.
§ 5º - As Secretarias das Unidades Acadêmicas consideram o aluno regularmente matriculado, quando recebem o “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” emitido pela Mantenedora, devidamente assinado, bem como toda a documentação exigível para a matrícula.
§ 6º - O aluno inadimplente, mesmo que tenha entregue toda a documentação exigível para a matrícula, não a tem efetuada enquanto não saldar seus débitos, observado o disposto no “caput” deste artigo.
§ 7º - O aluno reprovado paga proporcionalmente à carga horária das disciplinas que vai cursar, com base no valor da mensalidade.
§ 8º - A eventual dispensa de cursar a disciplina não acarreta redução do valor da mensalidade.

Art. 33 – A matrícula extraordinária é dependente das mesmas exigências do artigo anterior, mas tem de ser objeto de requerimento próprio, para cuja análise exige-se o recolhimento de taxa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da 1ª (primeira) mensalidade do curso.

§ 1º - Considerando que a freqüência mínima exigida por lei é de 75% (setenta e cinco por cento), as matrículas em caráter extraordinário só são admissíveis se requeridas antes do vencimento dos 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária de cada disciplina do respectivo período letivo.
§ 2º - As Diretorias das Unidades devem encaminhar à Pró-Reitoria de Graduação, com parecer, os requerimentos de matrícula extraordinária, para deferimento ou indeferimento.
§ 3º - O aluno que não renova sua matrícula é considerado desistente, ou seja, perde o direito à vaga e, portanto, à continuidade de seu curso na Universidade.

Art. 34 – Nos cursos em que o Projeto Pedagógico prevê períodos letivos exclusivos de estágio curricular, somente pode ser matriculado nestes períodos letivos o aluno aprovado em todas as disciplinas dos períodos letivos anteriores

Art. 35 - É recusada matrícula do aluno que não tenha condições de concluir o curso no limite máximo de integralização curricular, não computando o período de trancamento de matrícula, conforme quadro anexo (Anexo I).

Art. 36 - As Secretarias das Unidades não podem fazer constar nas listas de presença e nos registros específicos os nomes dos alunos que não estejam regularmente matriculados.

Parágrafo único – O aluno que não esteja regularmente matriculado em seu respectivo período letivo não pode freqüentar as aulas, fazer provas, trabalhos ou participar de quaisquer outros procedimentos de aferição de aprendizagem, nem mesmo na qualidade de ouvinte.

CAPÍTULO V - Do Trancamento da Matrícula

Art. 37 – A solicitação de trancamento de matrícula, feita em formulário próprio, observa os seguintes procedimentos:

§ 1º - O trancamento, que não excede a 2 (dois) anos consecutivos ou alternados:
  1. Não é permitido no 1° período letivo de qualquer curso;
  2. Deve ser requerido na primeira metade do período letivo, conforme Calendário Acadêmico e o aluno deve estar em dia com as mensalidades;
  3. Interrompe as obrigações financeiras do aluno para com a Mantenedora, a partir do mês seguinte à solicitação;
  4. Perde a validade se o aluno não renovar a matrícula imediatamente em seguida ao seu término, caracterizando-se como desistência;
  5. Pode ser solicitado pelo aluno reprovado, caso não haja oferecimento das disciplinas em período imediatamente subseqüente à reprovação.
§ 2º - O período transcorrido em trancamento não é computado no limite máximo para integralização dos cursos.
§ 3º - Em caso de alteração curricular durante o trancamento, o aluno, no reingresso, deve cumprir o currículo vigente, com as adaptações necessárias.
§ 4º - Não há trancamento de matrícula em disciplina.

CAPÍTULO VI - Da Reabertura da Matrícula

Art. 38 - No caso de reabertura de matrícula, o aluno deve se dirigir ao Departamento Financeiro da Mantenedora e solicitá-la na data fixada no Calendário Acadêmico.

CAPÍTULO VII - Do Cancelamento da Matrícula

Art. 39 – A matrícula é cancelada quando:

  1. O aluno solicitar por escrito;
  2. O aluno não tiver mais possibilidade de integralizar o currículo no prazo máximo estabelecido;
  3. For caracterizado o abandono do curso nas seguintes situações:
    1. Não renovação de matrícula nos prazos estabelecidos no Calendário Acadêmico;
    2. Não comparecimento do aluno ingressante em 15 (quinze) dias corridos, a contar do início do período letivo.
  4. Houver descumprimento do contrato de prestação dos serviços educacionais por parte do contratante;
  5. Houver decisão nesse sentido em processo disciplinar interno.

CAPÍTULO VIII - Da Transferência, Da Adaptação e da Reopção de Curso

Art. 40 - A Universidade, no limite das vagas existentes em cada curso, pode aceitar transferência de alunos provenientes de cursos afins, idênticos ou equivalentes aos que ministra, mantidos por estabelecimentos de ensino superior autorizados ou reconhecidos, feitas as necessárias adaptações curriculares, de acordo com as normas vigentes e o disposto neste Regimento Geral.

Art. 41 – O requerimento deve ser protocolado no prazo estabelecido no Calendário Acadêmico da Universidade, desde que o aluno tenha cursado, com aproveitamento, no mínimo um período letivo na instituição de origem.

Parágrafo único – São aceitas transferências por período letivo, com exceção do primeiro e do último períodos letivos.

Art. 42 - As vagas oferecidas à transferência são preenchidas segundo normas definidas pelo Conselho Universitário.

Art. 43 – A adaptação, que diz respeito somente às disciplinas cursadas em nível de graduação, deve processar-se mediante cumprimento de plano especial de estudos estabelecido pela Universidade, visando ao melhor aproveitamento do tempo e capacidade do acadêmico, não se admitindo matrícula especial por disciplina, em virtude do regime seriado adotado pela Universidade.

Parágrafo único – Na impossibilidade do cumprimento do plano especial de estudos em período complementar ao do cumprimento regular das disciplinas da série/semestre, as adaptações devem ser cursadas antes da continuidade dos estudos na série/semestre em que o acadêmico estiver alocado.

Art. 44 – A Universidade admite a reopção de curso, desde que haja vaga e se realize para curso da mesma área ou de área afim.

CAPÍTULO IX - Das Transferências para Outras Instituições de Ensino Superior

Art. 45 - O aluno pode requerer sua transferência para outra instituição de ensino superior, desde que a mesma encaminhe à Secretaria da Unidade a respectiva declaração de vaga.

§ 1º - A guia de transferência é expedida diretamente à instituição de destino, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado do protocolo do requerimento.
§ 2º - A obtenção da guia de transferência não desobriga o aluno do pagamento das mensalidades vencidas.

CAPÍTULO X - Do Aproveitamento de Estudos

Art. 46 - A pedido do interessado e mediante o exame de cada caso, a Unidade Acadêmica pode promover o aproveitamento de estudos.

§ 1º - O requerimento de dispensa em disciplina por aproveitamento de estudos deve ser protocolado na Secretaria da Unidade Acadêmica no prazo estabelecido pelo Calendário Acadêmico e deve ser acompanhado do histórico escolar e dos conteúdos programáticos das disciplinas cujo aproveitamento é requerido.
§ 2º - A análise curricular leva em consideração somente informações contidas nos documentos oficiais emitidos pela instituição onde as disciplinas foram cursadas.
§ 3º - A análise curricular leva em consideração somente os documentos fornecidos no período determinado pelo Calendário Acadêmico.
§ 4º - A análise curricular é conduzida pelo coordenador do curso de graduação, ouvido o professor responsável pela disciplina e é feita em formulário definido pela Secretaria Geral.

Art. 47 - Para efeito de dispensa por aproveitamento de estudos, são consideradas equivalentes as disciplinas que satisfaçam, cumulativamente, às seguintes condições, independentemente de sua nomenclatura:

  1. Tenham equivalência de conteúdo programático igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento);
  2. Tenham equivalência de carga horária igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 48 - O enquadramento do aluno é feito:

  1. Na última grade curricular em vigor no curso pretendido; ou
  2. Em uma das outras grades curriculares vigentes, desde que não implique, ao aluno, a necessidade de cursar disciplinas que tenham sido extintas.

CAPÍTULO XI - Da Avaliação do Rendimento Acadêmico

Art. 49 - A avaliação do rendimento acadêmico nos cursos de graduação da Universidade é realizada por disciplina ou conjunto de disciplinas, mediante procedimentos específicos, definidos pelo professor, cujos resultados são expressos em grau numérico de 0 (zero) a 100 (cem) ou em grau de conceito, abrangendo os aspectos de aproveitamento e freqüência.

Parágrafo único - Na utilização do grau numérico não se admite fração decimal.

Art. 50 - É considerado aprovado o aluno que obtiver, como resultado final do processo avaliativo, nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, ou conceito equivalente, e freqüência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista para a disciplina.

Art. 51 - O processo de avaliação, com a indicação do número, formas, valores e datas de avaliação, é definido pelo professor responsável pela disciplina por meio do Plano de Avaliação.

§ 1º - Para a verificação do aproveitamento, devem ser aplicados pelo menos 2 (dois) instrumentos de avaliação parciais, por semestre.
§ 2º - Nenhum dos instrumentos de avaliação aplicados pode concentrar mais de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos a serem atribuídos.
§ 3º - O Plano de Avaliação, parte integrante do Plano de Ensino, deve ser encaminhado à Coordenação dos Cursos até o primeiro dia do início do período letivo e submetido à aprovação do Departamento.
§ 4º - O Plano de Avaliação é publicado pela Coordenação dos Cursos em até 10 (dez) dias da data de sua aprovação pelo Departamento.
§ 5º - É vedada ao professor a possibilidade de alteração do Plano de Avaliação sem prévia autorização do Departamento.

Art. 52 - Cabe ao professor corrigir, pontuar e divulgar as notas ou conceitos referentes às avaliações parciais, bem como encaminhá-las à Secretaria da Unidade Acadêmica para publicação.

§ 1º - É vedada a realização de avaliação parcial sem a prévia divulgação dos resultados das avaliações anteriores desenvolvidas na mesma disciplina, salvo no caso de segunda chamada de atividade avaliativa.
§ 2º - As provas e trabalhos escritos devem ser postos à disposição do aluno, para consulta, tão logo tenham sido corrigidos.
§ 3º - As disciplinas Estágio Supervisionado e Trabalho de Conclusão de Curso, bem como outras disciplinas que obedecem a regime acadêmico especial, seguem regulamentos próprios.

Art. 53 - Cabe à Secretaria da Unidade Acadêmica a publicação, em até 3 (três) dias antes do encerramento do período letivo, das notas ou conceitos finais das disciplinas.

Parágrafo Único - O aluno tem o direito de requerer a revisão da soma da média ou conceito semestral/anual em até 3 (três) dias da data da publicação oficial.

CAPÍTULO XII - Da Freqüência

Art. 54 – A freqüência é apurada pelo professor da disciplina, por meio dos Diários de Classe, organizados pelas Secretarias das Unidades Acadêmicas, no início do período letivo.

Art. 55 – É considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtiver freqüência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas e demais atividades acadêmicas, sendo-lhe conseqüentemente vedada a participação em atividades avaliativas.

Art. 56 – Não há abono de faltas, qualquer que tenha sido a razão do não comparecimento do aluno, ressalvados os direitos previstos em legislação própria (Decreto-Lei nº 715/1969).

Parágrafo único: Ausências comprovadamente extraordinárias não são abonadas, mas são justificadas, mediante deliberação do respectivo Departamento

Art. 57 - As faltas são divulgadas, mensalmente, pelas Secretarias das Unidades Acadêmicas, no terminal de consulta ou pela internet.

CAPÍTULO XIII - Da Segunda Chamada de Atividade Avaliativa

Art. 58 - Há segunda chamada de atividade avaliativa apenas se a ocorrência fundar-se em motivo de força maior, devidamente comprovado.

Parágrafo único – Na ocorrência do previsto no caput deste artigo, o aluno deve requerer a segunda chamada na Secretaria da Unidade Acadêmica, no prazo máximo de 8 (oito) dias, a contar da data em que foi realizada a atividade avaliativa, mediante o pagamento da respectiva taxa.

Art. 59 - Cabe ao Coordenador de Curso, juntamente com o professor da disciplina, deliberar sobre o pedido do aluno, a partir da análise da justificativa apresentada por escrito.

§ 1º - As datas das atividades avaliativas, em segunda chamada, são previstas no Calendário Acadêmico.
§ 2º – Nas avaliações de segunda chamada, permanece o mesmo número de pontos da atividade avaliativa não realizada.
§ 3º – Cabe ao Conselho Acadêmico, em grau de recurso, decidir os casos de indeferimento dos pedidos de segunda chamada de atividade avaliativa.

CAPÍTULO XIV - Da Revisão de Prova e Afins

Art. 60 - Para solicitar revisão de prova e afins, o aluno deve preencher requerimento geral, na Secretaria da Unidade Acadêmica, no prazo de 2 (dois) dias letivos após a publicação da nota.

§ 1º - No requerimento deve constar, obrigatoriamente, a justificativa, expondo o(s) motivo(s) da revisão solicitada.
§ 2º - O aluno requerente deve estar presente durante a revisão, na data e hora fixadas pela Secretaria da Unidade Acadêmica.

Art. 61 - Em caso de recurso, os Departamentos designam uma Comissão de Revisão, com no mínimo 2 (dois) componentes, que participam da revisão junto com o professor que atribuiu a nota recorrida.

CAPÍTULO XV - Da Promoção, da Dependência e da Reprovação

Art. 62 – É promovido ao período subseqüente o aluno que for aprovado em todas as disciplinas, admitindo-se a promoção com dependência em até 2 (duas) disciplinas do período cursado.

Parágrafo único: O aluno deve cursar a(s) disciplina(s) em dependência no período letivo imediatamente subseqüente em que ela(s) for(em) oferecida(s), observando-se no novo período letivo a compatibilidade dos horários, as mesmas exigências de freqüência, aproveitamento e demais aspectos contemplados neste Regimento Geral.

Art. 63 – O aluno reprovado na(s) disciplina(s) em dependência ou em 03 (três) ou mais disciplinas deve cursá-la(s), com aprovação, antes de dar continuidade ao curso.

Parágrafo único: Nessas circunstâncias, o aluno não pode cursar disciplinas de períodos letivos subseqüentes.

CAPÍTULO XVI - Da Classe Especial

Art. 64 – Em caso de incompatibilidade de horários, devem ser oferecidas disciplinas em horários diferentes dos regulares do curso, por solicitação de alunos dependentes ou em adaptação, mediante aprovação do Departamento, Diretoria da Unidade Acadêmica e da Pró-Reitoria de Graduação, devendo o requerimento ser apresentado em formulário próprio.

§ 1º - Cabe à Diretoria da Unidade Acadêmica, juntamente com a Coordenação do Curso, definir as condições de oferta de cada disciplina; ouvidos o Departamento Financeiro, sobre os respectivos custos e a Pró-Reitoria de Graduação.
§ 2º - O valor da classe especial deve ser repassado ao aluno dependente ou em adaptação.
§ 3º - Para ter direito a requerer classe especial, o aluno deve estar regularmente matriculado.
§ 4º - Uma vez matriculado em classe especial, não é permitida a exclusão do aluno, sendo que uma eventual desistência não o isenta dos pagamentos devidos.
§ 5º - O aluno com débito referente à classe especial não pode renovar a matrícula para o período subseqüente.

Art. 65 – As classes especiais podem também ser oferecidas nos períodos de recesso e de férias escolares, desde que atendam às exigências legais previstas no Projeto Pedagógico do Curso e respeitem o período de férias dos docentes, que ministram aulas no período regular.

Art. 66 - Nas classes especiais oferecidas nos períodos de recesso e de férias escolares, podem se inscrever os alunos regularmente matriculados no período letivo imediatamente anterior.

Art. 67 – Pode haver outros regimes especiais de dependência, a serem definidos por resolução do Conselho Universitário.

CAPÍTULO XVII - Do Regime Especial de Estudos ou Assistência Acadêmica (licença de saúde e gestante)

Art. 68 – Conforme Decreto-Lei n° 1.044, de 21/10/1969, o aluno que, por motivo de doença, não puder comparecer às aulas ou trabalhos escolares, pode receber orientação acadêmica extraclasse, desde que a requeira em formulário próprio, diretamente na Secretaria da Unidade Acadêmica, até 5 (cinco) dias após o início do impedimento.

§ 1º - O requerente deve apresentar atestado médico em que constem a estimativa do período de afastamento (início e fim) e as condições intelectuais e emocionais do aluno para a realização de atividades acadêmicas substitutivas.
§ 2º - Caso o aluno continue impossibilitado de comparecer às aulas após o período solicitado e deferido, deve renovar seu pedido, com as devidas justificativas.
§ 3º - O período de afastamento não pode ultrapassar 90 (noventa) dias consecutivos.
§ 4º - O aluno enquadrado no Regime Especial de Estudos pode realizar segunda chamada das atividades avaliativas.

Art. 69 – Cabe ao Coordenador de Curso comunicar aos professores das disciplinas envolvidas a concessão do Regime Especial de Estudos.

Art. 70 – A Lei nº 6.202, de 16/4/1975, estende os benefícios do Decreto-Lei nº 1.044/69 à aluna em estado de gestação, a partir do 8º (oitavo) mês de gravidez, durante 3 (três) meses.

§ 1º – O início e o fim do período em que é permitido o afastamento são determinados por atestado médico.
§ 2º - Em casos excepcionais, devidamente comprovados, mediante atestado médico, o período de repouso pode ser aumentado, antes e depois do parto.
§ 3º – É assegurado à aluna em estado de gravidez o direito à prestação da segunda chamada das atividades avaliativas.

Art. 71 – Em outras situações em que a Diretoria da Unidade Acadêmica julgue necessário, cabe ao Conselho Acadêmico decidir sobre o enquadramento ou não no Regime Especial de Estudos.

TÍTULO IV - DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 72 - A comunidade universitária é constituída pelos corpos docente, discente e técnico-administrativo.

Art. 73 - O ato de investidura em qualquer função e a matrícula na Universidade importam compromisso formal de respeitar a Lei, os ordenamentos básicos institucionais e as autoridades deles emanadas.

Art. 74 - Os membros dos corpos docente e técnico-administrativo, inclusive dirigentes, em seus vários níveis, pertencem aos quadros de pessoal da Fundação Mantenedora, com contratos regidos pela legislação vigente, observados os Planos de Carreira respectivos.

Seção I - Do Corpo Docente

Art. 75 - São consideradas atividades de magistério, próprias ao corpo docente:

  1. As pertinentes à graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura;
  2. As inerentes ao exercício de direção, assessoramento, coordenação e assistência técnica, na própria instituição, além de outras que sejam ou venham a ser previstas na legislação do ensino.

Art. 76 - Aos docentes compete:

  1. Participar da elaboração do Projeto Pedagógico Institucional e do Projeto de Desenvolvimento Institucional;
  2. Elaborar e cumprir plano de trabalho, de acordo com a proposta pedagógica do curso;
  3. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
  4. Estabelecer as estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
  5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
  6. Colaborar com atividades ligadas a projetos sociais da Universidade.

Art. 77 - A carreira do Magistério Superior na Universidade compreende as seguintes categorias docentes:

  1. Professor Titular;
  2. Professor Adjunto;
  3. Professor Assistente;
  4. Professor Auxiliar de Ensino.

Art. 78 - O Plano de Carreira Docente da Universidade, aprovado pelo Conselho Universitário e pela Mantenedora, a que se subordinam os procedimentos relativos ao pessoal do magistério universitário, tem como princípios básicos:

  1. Valorização da qualificação do professor;
  2. Profissionalização, entendida como dedicação ao magistério mediante incentivo para os tempos parcial e integral;
  3. Paridade de remuneração para os integrantes da carreira com qualificação análoga;
  4. Progressão na carreira, mediante critérios de antigüidade e merecimento.

Parágrafo único - O Plano de Carreira Docente disciplina as atividades, as categorias, a forma de ingresso, o regime de trabalho, a progressão, a remuneração, os deveres, direitos e responsabilidades da classe funcional.

Art. 79 - É prioridade da Universidade a implantação do tempo integral, com preferência para os setores onde a presença docente permanente se faça necessária, em virtude do desempenho de atividades várias, inclusive o desenvolvimento de pesquisa.

Seção II - Do Corpo Técnico-Administrativo

Art. 80 - O Corpo Técnico-Administrativo da Universidade é constituído pelos servidores diretos que não pertençam ao Corpo Docente.

Art. 81 - O Plano de Carreira do Pessoal Técnico-Administrativo, aprovado pelo Conselho Diretor da Mantenedora, tem por objetivo:

  1. Manter o equilíbrio interno e externo da organização, facilitando a administração de seu pessoal;
  2. Incentivar a profissionalização dos servidores, mediante a criação de condições que estimulem, amparem e valorizem a concentração de seus esforços para o crescimento no campo profissional de escolha;
  3. Garantir a paridade de remuneração para os servidores com qualificação análoga;
  4. Garantir a promoção e diferenciação na carreira, de acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e o tempo de serviço prestado à instituição.

Parágrafo único - O Plano de Carreira disciplina os cargos e os níveis, o ingresso na carreira, o regime e a jornada de trabalho, as progressões horizontal e vertical, a avaliação do desempenho, a remuneração, os direitos, deveres e responsabilidades da classe funcional.

Seção III - Do Corpo Discente

Art. 82 - O Corpo Discente da Universidade é constituído pelos alunos matriculados nos cursos regularmente oferecidos.

Sub-Seção I - Dos Direitos e Deveres

Art. 83 - São direitos e deveres do Corpo Discente:

  1. Receber informações e orientações sobre o curso em que se encontre matriculado, assim como receber tratamento condizente e respeitoso nos seus relacionamentos com os diversos setores universitários;
  2. Discutir com o(s) professor(es), no início do período letivo, os planos de ensino referentes às disciplinas que irá cursar naquele período, procurando conhecer: a denominação da disciplina de acordo com o currículo oficial; o Departamento em que é ministrada a disciplina; os nomes dos professores responsáveis e auxiliares; a carga horária (número de horas-aula teóricas, práticas, teórico-práticas); os objetivos; a ementa da disciplina; a metodologia do ensino (inclusive as pesquisas, seminários ou equivalentes e trabalhos de campo); os instrumentos, os critérios e o cronograma de avaliação; o conteúdo programático detalhado; as bibliografias básica e complementar;
  3. Fazer-se representar junto aos órgãos colegiados de decisão da Universidade, por meio do órgão estudantil a que esteja associado;
  4. Recorrer de decisões das autoridades universitárias para os órgãos de hierarquia superior;
  5. Comportar-se, no âmbito universitário, em estreita observância das normas estatutárias e regimentais atinentes;
  6. Contribuir, no que lhe couber, para o prestígio crescente da Universidade, tendo por objetivo promover a cooperação entre administradores, professores e alunos no trabalho universitário e no aprimoramento do processo educacional-formativo, de que os alunos são os beneficiários diretos;
  7. Abster-se de atos que perturbem a ordem, ofendam os bons costumes ou signifiquem desacato a leis e autoridades universitárias, inclusive professores e funcionários;
  8. Dedicar-se efetivamente aos estudos, propugnando melhoria crescente de seu rendimento acadêmico e utilizando todos os recursos programados e à sua disposição no âmbito universitário;
  9. Cumprir, nos prazos fixados, seus compromissos e obrigações contratuais para com a Universidade e a Mantenedora.

Sub-Seção II - Da Representação Estudantil

Art. 84 - O Corpo Discente tem direito a voz e voto no Conselho Universitário, nos Conselhos Acadêmicos e nos Departamentos da Universidade e a representação discente tem por objetivo promover a cooperação entre administradores, professores e alunos no trabalho universitário e no aprimoramento do processo educacional-formativo, de que são os alunos beneficiários diretos.

Art. 85 - São órgãos de representação estudantil, na Universidade, o Diretório Central de Estudantes; os Diretórios Acadêmicos, instalados em cada Unidade Universitária e os Centros Acadêmicos, para cada curso.

Art. 86 - A composição, as atribuições, a organização e o funcionamento dos Diretórios Estudantis são fixados nos ordenamentos próprios, elaborados, aprovados e levados a registro civil pelos alunos.

Art. 87 - O mandato de representante estudantil junto a colegiado universitário é de 1 (um) ano, permitida 1 (uma) recondução, cabendo a indicação do discente ao Diretório Estudantil, na forma de seus ordenamentos

§ 1º - A suspensão da condição de aluno regular, pela conclusão do curso, por não renovação da matrícula ou por trancamento, implica em cessação automática do mandato, cabendo ao Diretório Estudantil a indicação de representante substituto.
§ 2º - É vedada a designação de um mesmo representante para mais de um colegiado.

Art. 88 - É vedado ao Diretório Estudantil, no âmbito da Universidade, ações, manifestações ou propaganda de caráter político-partidário e quaisquer atos identificados como preconceito ou discriminação legalmente vedada ou socialmente repudiada.

Art. 89 - A participação do aluno em atividades de órgãos de representação estudantil não abona nem justifica ausência a trabalhos escolares.

Sub-Seção III - Da Monitoria

Art. 90 – O programa de monitoria da Universidade destina-se a alunos que desejam atuar como monitores de disciplinas ou nos projetos de apoio acadêmico, propostos pela Pró-Reitoria de Graduação.

Sub-Seção IV - Dos Estágios Curriculares

Art. 91 – Os estágios curriculares são desenvolvidos conforme regulamentação própria de cada curso e devem ser cumpridos pelos alunos para integralização da carga horária total exigida pelo curso.

Sub-Seção V – Da Orientação e do Atendimento ao Acadêmico

Art. 92 - Observadas as possibilidades e disponibilidades técnicas e financeiras, a Universidade presta a seus alunos orientação e atendimento necessários à sua realização como pessoa e lhes oferece as condições necessárias ao seu encaminhamento para a formação cultural e profissional plenas.

Sub-Seção VI - Dos Prêmios

Art. 93 - A Universidade pode conferir prêmios a concluintes de seus cursos regulares, subordinando-os a regulamentações específicas, aprovadas pelo Conselho Universitário, podendo permitir ainda que instituições outras os ofereçam, desde que tenham por finalidade o estímulo às atividades universitárias, o incentivo ao espírito criativo, de liderança ou de solidariedade humana.

CAPÍTULO II - Do Regime Disciplinar

Art. 94 - É da competência do Reitor e do Diretor de Unidade Acadêmica, em seus âmbitos específicos, fazer cumprir o regime disciplinar, cabendo recurso de suas decisões, segundo o disposto neste Regimento Geral.

Seção I - Das Sanções Aplicáveis ao Corpo Docente

Art. 95 - São aplicáveis aos membros do Corpo Docente da Universidade as seguintes sanções disciplinares:

  1. Advertência verbal;
  2. Repreensão por escrito;
  3. Suspensão, de até 20% (vinte por cento) dos dias letivos;
  4. Dispensa.

Art. 96 – As sanções disciplinares são aplicadas da seguinte forma:

  1. I. Advertência verbal:
    1. Por transgressão de prazos regimentais ou falta a ato acadêmico, cujo comparecimento esteja obrigado;
    2. Pelo não comparecimento a 3 (três) trabalhos docentes consecutivos ou a 5 (cinco) intercalados no período de 30 (trinta) dias, sem causa justificada;
    3. Por abuso de autoridade em sala de aula ou displicência na execução do programa e avaliação.
  2. Repreensão por escrito:
    1. Na reincidência em falta enumerada no item anterior.
  3. Suspensão:
    1. Por não acatamento a determinação de autoridade superior, baseada na lei ou na legislação interna da Mantenedora ou da Universidade;
    2. Por desídia no desempenho de suas funções;
    3. Em casos graves de indisciplina;
    4. Por conduta social imprópria e lesiva à reputação da instituição;
    5. Por não comparecimento, sem causa justificada, a 25% (vinte e cinco por cento) das preleções e trabalhos docentes diretamente a seu cargo;
    6. Por falta do cumprimento do programa de ensino a seu cargo ou notória incompetência na sua execução.
  4. Dispensa:
    1. Por reincidência em falta referida no item anterior;
    2. Por atos incompatíveis com a moralidade e a dignidade da vida acadêmica;
    3. Por condenação a pena de detenção ou reclusão;
    4. Por comprovada incompetência didática ou científica.

Parágrafo único: A perda na condiçãode docente implica à perda de eventuais mandatos.

Seção II - Das Sanções Aplicáveis ao Corpo Discente

Art. 97 - Os acadêmicos estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares:

  1. Advertência verbal;
  2. Repreensão por escrito;
  3. Suspensão, de até 20% (vinte por cento) dos dias letivos;
  4. Desligamento;

Art. 98 - As sanções disciplinares são aplicadas da seguinte forma:

  1. Advertência verbal:
    1. Por desrespeito a qualquer membro da Comunidade Universitária ou da Fundação Mantenedora;
    2. Por desobediência às determinações do Diretor, de qualquer membro do corpo docente ou de autoridade administrativa;
    3. Por perturbação da ordem no recinto da Universidade;
    4. Por dano material ao patrimônio da Fundação Mantenedora, da Universidade, de outros estudantes, professores e funcionários, além da obrigação de indenizar ou de substituir o objeto danificado.
  2. Repreensão por escrito:
    1. Por reincidência em qualquer das alíneas do item anterior;
    2. Por ofensa ou agressão verbal a membro da comunidade universitária ou da Fundação Mantenedora;
    3. Por referências desairosas ou desabonadoras à Fundação Mantenedora, à comunidade acadêmica ou a seus serviços.
  3. Suspensão:
    1. Na reincidência de repreensão;
    2. Por aplicação de trotes a alunos novos, que importem em danos físicos ou morais, ou humilhações e vexames pessoais;
    3. Por arrancar, inutilizar, alterar ou fazer qualquer inscrição em editais e avisos afixados pela administração;
    4. Por desobediência a este Regimento Geral e legislação interna da Mantenedora ou a atos normativos baixados por órgãos competentes, ou a ordens emanadas das autoridades universitárias;
    5. Por improbidade, considerada grave, na execução dos trabalhos acadêmicos.
  4. Desligamento:
    1. Na reincidência de suspensão;
    2. Por ofensa grave ou agressão física a qualquer membro da comunidade acadêmica ou da Fundação Mantenedora;
    3. Por atos desonestos ou delitos sujeitos a ação penal, cometidos no recinto da Universidade;
    4. Por prática de atos que caracterizem calúnia, injúria ou difamação à Fundação Mantenedora, à Universidade ou a membro da comunidade universitária.

Parágrafo único - Havendo suspeita de prática de crime, a autoridade universitária competente deve providenciar, oportunamente, a comunicação do fato à autoridade competente.

Seção III - Da Aplicabilidade das Sanções Disciplinares

Art. 99 - As penas são aplicadas de acordo com a gravidade das faltas, considerando-se, à vista dos casos, os seguintes elementos:

  1. Infração cometida;
  2. Primariedade do infrator;
  3. Dolo ou culpa;
  4. Valor e utilidade de bens atingidos;
  5. Grau de ofensa à autoridade.

Art. 100 - As sanções de repreensão são de competência do Diretor de Unidade Acadêmica; a de suspensão, desligamento e dispensa, de competência do Reitor.

Parágrafo único - A pena de advertência verbal pode ser aplicada ao estudante pelo Diretor da Unidade Acadêmica e, ao servidor, pelo chefe imediato.

Art. 101 – A aplicação das penas de suspensão, desligamento e dispensa é feita após inquérito administrativo próprio, mandado instaurar pela autoridade universitária competente.

Art. 102 – Durante o inquérito administrativo, o acadêmico acusado não poderá obter transferência para outro estabelecimento de ensino.

Art. 103 – Concluído o inquérito, a decisão será comunicada ao interessado, por escrito, com indicação dos motivos que a determinaram.

Art. 104 – A sanção disciplinar aplicada ao aluno não é registrada em seu histórico escolar, anotando-se apenas nos registros acadêmicos específicos.

Parágrafo único - As anotações relativas à advertência e repreensão são canceladas se, no prazo de 1 (um) ano da aplicação, o discente não incorrer em reincidência.

Art. 105 - Perde a função de representante estudantil junto a colegiado o aluno que deixe de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) interpoladas, ressalvados os casos de ausência por motivo de força maior, devidamente comprovado, a juízo do colegiado respectivo.

Art. 106 - A aplicação de pena não desobriga o punido do ressarcimento de danos causados à Instituição.

Art. 107 - O comportamento inconveniente ou incompatível com a dignidade da função representativa, a juízo do próprio colegiado, é considerado motivo suficiente para a destituição do representante, cabendo ao órgão de representação respectivo a indicação de substituto, para a conclusão do mandato.

Seção IV - Do Regime Disciplinar do Corpo Técnico-Administrativo

Art. 108 – Todos os aspectos da vida funcional dos servidores, inclusive o regime disciplinar, são regulados pela legislação pertinente, por este Regimento Geral e pelas normas da Fundação Mantenedora.

CAPÍTULO III - Dos Recursos

Art. 109 - Das decisões de autoridade ou colegiado, cabe pedido de reconsideração para a própria autoridade ou órgão e interposição de recurso para a instância imediatamente superior, da seguinte forma:

  1. De atos de professor, em matéria didático-científica, para o Departamento, com audiência do Coordenador de Curso respectivo e, em matéria disciplinar, para o Reitor;
  2. De decisões de Departamento, para o Conselho Acadêmico;
  3. De atos do Diretor ou de decisões do Conselho Acadêmico, para o Conselho Universitário;
  4. De decisões do Conselho Universitário, de ordem econômica e/ou financeira, para o Conselho Diretor da Fundação Mantenedora;

Art. 110 - O pedido de reconsideração e o recurso são interpostos, independentemente um do outro, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência do interessado do teor da decisão.

Parágrafo único - Havendo pedido de reconsideração, o prazo passa a contar após a ciência da decisão deste.

Art. 111 - O recurso não tem efeito suspensivo, salvo se a execução imediata do ato ou decisão recorrida puder trazer prejuízo irreparável ao recorrente, em caso de provimento.

§ 1º - A autoridade ou órgão recorrido declara, considerando o disposto no artigo, o efeito dado ao recurso.
§ 2º - No recurso, o recorrente pode apresentar novos documentos a qualquer tempo.

Art. 112 - Interposto o recurso, é aberta vista dele ao recorrido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, concedendo-lhe 5 (cinco) dias para apresentar suas razões, às quais pode anexar documentos.

Art. 113 - Apresentadas as razões, deve o recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, subir à instância superior, se a autoridade que tomou a deliberação ou praticou o ato não o reformou.

Parágrafo único - Ocorrendo a reforma, pode o recorrido, no mesmo prazo, requerer que o recurso suba à mesma instância superior, para deliberação final sobre a matéria.

Art. 114 - Recebido o recurso na instância superior, se se tratar de colegiado, ele é distribuído a um Relator, para emissão de parecer, a ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 115 - Apresentado o parecer, o recurso é submetido a julgamento, na primeira reunião do colegiado.

Art. 116 - Julgado o recurso, o processo é devolvido à autoridade ou órgão recorrido, para cumprimento da decisão proferida.

TÍTULO V - DOS GRAUS, DA COLAÇÃO DE GRAU, DOS DIPLOMAS, DOS CERTIFICADOS E DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

CAPÍTULO I - Dos Graus

Art. 117 - Ao aluno que concluir curso de graduação ou pós-graduação, a Universidade expede o grau correspondente.

CAPÍTULO II - Da Colação de Grau

Art. 118 – A colação de grau é um ato coletivo, realizado em sessão solene, de acordo com regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Universitário.

Parágrafo único - A requerimento dos concluintes e, em casos especiais, devidamente justificados, pode a colação de grau ser realizada individualmente, ou por grupos, em dia e hora fixados pelo Reitor e na presença de 3 (três) professores titulares, no mínimo, da Unidade Acadêmica respectiva.

CAPÍTULO III - Dos Diplomas, dos Certificados e dos Títulos Honoríficos

Art. 119 - Ao aluno que obtenha o grau, a Universidade expede o diploma correspondente, nos níveis, modalidades e habilitações específicas, assinado pelo Reitor, pelo Secretário Geral, pelo Diretor da Unidade Acadêmica e pelo concluinte.

Parágrafo único – O registro dos diplomas será feito pelo setor competente da Universidade.

Art. 120 - A Universidade expede certificado, assinado pelo Reitor, pelo Secretário Geral e pelo concluinte, a aluno que conclua curso de aperfeiçoamento, especialização, extensão e outros.

Parágrafo único - Os certificados de cursos de aperfeiçoamento e especialização são acompanhados dos respectivos históricos escolares, onde devem estar identificados o currículo completo do curso, os docentes responsáveis pelas disciplinas e respectivas titulações maiores, a forma de avaliação do aproveitamento e os seus atos de legalização dentro da Universidade.

Art. 121 - A Universidade pode conferir títulos honoríficos de “Professor” ou de “Doutor Honoris Causa” a pessoas eminentes, nacionais ou estrangeiras, cujos trabalhos tenham contribuído significativamente para o progresso dos processos educacionais, da ciência ou da cultura, devendo a concessão de referido título ser aprovada Conselho Universitário.

TÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS

Art. 122 - Os recursos patrimoniais, bens móveis e imóveis, colocados à disposição da Universidade, são propriedade da Fundação Mantenedora, como igualmente o são os produzidos pelos vários setores e serviços universitários, independentemente de sua qualificação e proveniência.

Art. 123 - Os valores relativos a trabalhos, projetos, convênios e similares, prestação de serviços pela estrutura universitária, são arrecadados pela Fundação Mantenedora e reunidos em conta única da entidade, participando, como receita, do orçamento geral fundacional.

Art. 124 - A proposta orçamentária anual da Universidade é única e unificada, cabendo à Reitoria a administração dos recursos liberados pela Entidade Mantenedora, observadas as regras relativas à prestação de contas, definidas pela Fundação.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 125 - A Universidade do Vale do Sapucaí rege-se pela legislação federal e estadual atinente, pelo Estatuto da Mantenedora, pelo Estatuto da Universidade, por este Regimento Geral, pelos Regulamentos Internos previstos nestes ordenamentos, e ainda por provisionamentos específicos, expedidos pelos órgãos institucionais competentes.

Art. 126 - As representações de membros da comunidade universitária são consideradas apenas quando formuladas por escrito e devidamente fundamentadas e assinadas, cabendo aos órgãos a que se dirijam pronunciar-se a respeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto diferentemente neste ordenamento.

Art. 127 - À Universidade são vedadas manifestações de caráter político-partidário e quaisquer atividades que revelem preconceitos ou discriminações vedadas em lei ou socialmente repudiadas.

Art. 128 - Nenhuma publicação que envolva responsabilidade da Universidade pode ser feita sem autorização prévia do Reitor.

Art. 129 - Além das alterações que lhe forem impostas por legislação superveniente, este Regimento Geral pode ser modificado por iniciativa do Reitor ou de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros do Conselho Universitário, aprovada a modificação pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros deste e pela Fundação Mantenedora.

Parágrafo único - As alterações relativas a regime acadêmico, freqüência de alunos, verificação do rendimento, currículo, sistemática de pré-requisitos, entram em vigor no período letivo imediatamente subseqüente à sua aprovação.

Art. 130 - Os casos omissos neste Regimento Geral serão resolvidos pelo Conselho Universitário, observada a legislação pertinente.

Art. 131 - A implantação deste ordenamento básico na Universidade será imediata, estabelecendo o Conselho Universitário os prazos para as reconfigurações, a instalação e o desativamento de setores atualmente existentes e a adoção de regras novas no trato com os procedimentos que tenham sofrido alteração.

Art. 132 - Este Regimento Geral depende de aprovação do Conselho Universitário e do Conselho Diretor da Mantenedora, entrando em vigor juntamente com o Estatuto da Universidade.

Anexo I – Dos Cursos de Graduação

CURSOS HABILITAÇÕES Ato autorização ou reconhecimento Turno Vagas LOCAL DE FUCIONAMENTO DURAÇÃO DO CURSO
Aut/Rec Natureza
Administração Hospitalar

Bacharelado

  R Decreto de 20/07/2005 N 70 Campus Fátima Mínima 08 semestres

Máxima 12 semestres

Administração

Comércio Exterior

Bacharelado

  R Decreto de 20/07/2005 N 70 Campus Fátima Mínima 08 semestres

Máxima 12 semestres

Administração

Gestão de Negócios

Bacharelado

  R Decreto de 20/07/2005 N 70 Campus Fátima

Mínima 08 semestres

Máxima 12 semestres

Ciências Biológicas

Licenciatura

  A Resolução 18/2005 de 02/02/2005 N 60 Campus Fátima

Mínima 08 semestres

Máxima 12 semestres

Ciências Contábeis

Bacharelado
  R Decreto de 20/07/2005 N 60 Campus Fátima

Mínima 08 semestres

Máxima 12 semestres

Comunicação Social

Bacharelado
Jornalismo RR Decreto de 25/08/2005 N 60 Campus Fátima

Mínima 08 semestres

Máxima 14 semestres
Publicidade e Propaganda R Decreto de 25/08/2005 N 60 Campus Fátima

Mínima 08 semestres

Máxima 14 semestres

Educação Física

Bacharelado
  A Resolução 06/2003 de 12/09/2003 N 60 Campus Fátima

Mínima 08 semestres

Máxima 12 semestres
Enfermagem   RR Decreto de 20/07/2005 Integral 60 Campus Central

Mínima 04 anos

Máxima 06 anos
Farmácia   R Decreto de 30/03/2005 N 70 Campus Central

Mínima 09 semestres

Máxima 13 semestres
Fisioterapia   A Portaria 19/02 de 17/09/02 N

sendo os dois últimos semestres matutino

70 Campus Central

Mínima 10 semestres

Máxima 14 semestres

História

Licenciatura
  R Decreto 79.238 de 10/02/77 N 60 Campus Fátima

Mínima 08 semestres

Máxima 12 semestres

Letras

Licenciatura
Português / Inglês e Literaturas R Decreto 79.869 de 27/06/77 N 60 Campus Fátima

Mínima 08 semestres

Máxima 12 semestres

Matemática

Licenciatura
  R Portaria 578 de 16/04/93 N 60 Campus Fátima

Mínima 08 semestres

Máxima 12 semestres
Medicina   RR Decreto 41.273 de 27/09/00 Integral 70 Campus Central

Mínima 06 anos

Máxima 09 anos
Nutrição   A Portaria 04/02 de 28/05/02 N

sendo os dois últimos semestres integral

60 Campus Central

Mínima 08 semestres

Máxima 12 semestres

Normal Superior

Licenciatura
  R Decreto de 25/08/2005 N 70 Campus Fátima

Mínima 06 semestres

Máxima 09 semestres

Psicologia

Formação do Psicólogo
  R Decreto 42.770 de 26/07/02 Diurno 60 Campus Central

Mínima 10 semestres

Máxima 14 semestres

Pedagogia

Licenciatura

Supervisão Escolar de 1º e 2º graus

Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º grau
R Decreto 79.560 de 20/04/77 N 60 Campus Fátima

Mínima 07 semestres

Máxima 11 semestres

Sistemas de Informação

Bacharelado
  R Decreto de 20/07/2005 N 70 Campus Fátima

Mínima 08 semestres

Máxima 12 semestres

Turismo

Bacharelado
  R Decreto de 20/07/2005   60 Campus Fátima

Mínima 08 semestres

Máxima 12 semestres